AREsp 3058917 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, corretamente afastou a ilegitimidade passiva da Caoa Chery por aplicação da Teoria da Aparência e responsabilidade solidária; justificadamente indeferiu a prova pericial por suficiência das provas nos autos; constatou que o vício não foi sanado no prazo legal de 30 dias, assegurando à consumidora a restituição integral do preço nos termos do art. 18 do CDC; reconheceu danos materiais e morais devidamente fundamentados e aplicou correção e juros conforme Lei nº 14.905/2024, circunstâncias que não comportam reexame em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Caoa Chery Automóveis Ltda.; Ré: Caoa Montadora de Veículos Ltda.; Ré: Autochina Veículos Ltda.; Autora/agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Dano Moral, Restituição Integral Do Preço, Ônus Da Prova, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Correção Monetária E Juros
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Dano Moral Restituição Integral Do Preço Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Caoa Chery Automóveis Ltda.

Agravante/recorrente

Caoa Montadora de Veículos Ltda.

Ré

Autochina Veículos Ltda.

Ré

Autora

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caoa Chery Automóveis Ltda.
  2. 2 indeferimento da prova pericial e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 cabimento de restituição integral do valor pago por vício não sanado em 30 dias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, corretamente afastou a ilegitimidade passiva da Caoa Chery por aplicação da Teoria da Aparência e responsabilidade solidária; justificadamente indeferiu a prova pericial por suficiência das provas nos autos; constatou que o vício não foi sanado no prazo legal de 30 dias, assegurando à consumidora a restituição integral do preço nos termos do art. 18 do CDC; reconheceu danos materiais e morais devidamente fundamentados e aplicou correção e juros conforme Lei nº 14.905/2024, circunstâncias que não comportam reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se