AREsp 2629300 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, vez que a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente as premissas fático-probatórias essenciais adotadas pelo acórdão recorrido, de modo que o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram observados os requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE; Réu: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS; Autor: autores (esposa e dois filhos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Teoria Da Perda De Uma Chance, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Desportivo Responsabilidade Civil Dano Moral Teoria Da Perda De Uma Chance Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE

Agravante / Recorrente

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS

Réu

autores (esposa e dois filhos)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente
  2. 2 alegada violação ao Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671/2003) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990)
  3. 3 necessidade de impugnação específica das premissas fático-probatórias para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, vez que a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente as premissas fático-probatórias essenciais adotadas pelo acórdão recorrido, de modo que o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram observados os requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil