AREsp 3007208 - DECISAO

AREsp 3007208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à culpa concorrente e à ausência de danos morais exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% nos termos do art.85, §11, CPC, ressalvada eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante (recorrente): JONATHAN GOMES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Confissão Ficta, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Culpa Concorrente Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JONATHAN GOMES GUIMARAES

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 configuração de culpa concorrente e suas consequências para indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à culpa concorrente e à ausência de danos morais exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% nos termos do art.85, §11, CPC, ressalvada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JONATHAN GOMES GUIMARAES.
  • Não conheço do recurso especial interposto.