REsp 2158812 - DECISAO

REsp 2158812 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 1023 ao reconhecer que o termo inicial da prescrição é a data de ciência dos malefícios decorrentes da exposição ao DDT, havendo nos autos ausência de elementos que permitam fixar tal data; a matéria probatória relativa ao nexo causal não pode ser reexaminada por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ; e a legitimidade da União para compor o polo passivo foi corretamente reconhecida com base na evolução do vínculo funcional (SUCAM → FUNASA → redistribuição). Ainda, homologou-se a desistência da FUNASA e majoraram-se os...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNASA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da UNIÃO e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; homologada a desistência da FUNASA; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Exposição a Pesticidas (ddt), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Tema 1023/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Legitimidade Passiva Exposição a Pesticidas (ddt) +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição nas ações por exposição a DDT
  2. 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 prova do dano e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 1023 ao reconhecer que o termo inicial da prescrição é a data de ciência dos malefícios decorrentes da exposição ao DDT, havendo nos autos ausência de elementos que permitam fixar tal data; a matéria probatória relativa ao nexo causal não pode ser reexaminada por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ; e a legitimidade da União para compor o polo passivo foi corretamente reconhecida com base na evolução do vínculo funcional (SUCAM → FUNASA → redistribuição). Ainda, homologou-se a desistência da FUNASA e majoraram-se os...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da UNIÃO e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; homologada a desistência da FUNASA; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial da UNIÃO na parte conhecida
  • Homologo o pedido de desistência da FUNASA