REsp 2226574 - DECISAO

REsp 2226574 - DECISAO

O tribunal concluiu que o contrato de sublocação atribui à sublocadora a obrigação de contratar seguro contra incêndio na exata valoração do imóvel (abrangendo as obras que o guarnecem), que as provas processuais não permitiram precisar a causa do incêndio e que, por não ter dado causa ao sinistro e não assumir contratualmente o seguro do prédio, a sublocatária não pode ser responsabilizada pelos danos emergentes às obras de arte nem pelos lucros cessantes; as alegações que exigiriam reexame de provas ou reinterpretação contratual estão obstadas pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autor: MAURO CESAR AMENTA BOAZ; Autor: ARTICULADO.COM GESTAO IMOBILIARIA LTDA.; Ré: Procisa do Brasil Projetos, Construções e Instalações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Sublocação, Seguro Contra Incêndio, Nexo De Causalidade, Ônus Da Sucumbência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

MAURO CESAR AMENTA BOAZ

Autor

ARTICULADO.COM GESTAO IMOBILIARIA LTDA.

Autor

Procisa do Brasil Projetos, Construções e Instalações Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da sublocatária por danos emergentes e lucros cessantes em decorrência de incêndio em imóvel sublocado
  2. 2 obrigação contratual de contratação de seguro contra incêndio e alcance da cobertura quanto a bens que guarnecem o imóvel
  3. 3 impossibilidade de apuração da causa do incêndio e consequente ausência de culpa atribuível à sublocatária

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o contrato de sublocação atribui à sublocadora a obrigação de contratar seguro contra incêndio na exata valoração do imóvel (abrangendo as obras que o guarnecem), que as provas processuais não permitiram precisar a causa do incêndio e que, por não ter dado causa ao sinistro e não assumir contratualmente o seguro do prédio, a sublocatária não pode ser responsabilizada pelos danos emergentes às obras de arte nem pelos lucros cessantes; as alegações que exigiriam reexame de provas ou reinterpretação contratual estão obstadas pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).