REsp 2259118 - DECISAO

REsp 2259118 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto a matérias prequestionadas e, nessa extensão, negou-se provimento porque (i) não houve prequestionamento dos arts. 370 e 373, II e §1º, do CPC (incidência das Súmulas 282 e 284/STF); e (ii) quanto à matéria de mérito, o acórdão do TJ/SP concluiu, com base em elementos fáticos e probatórios dos autos, pela ausência de falha na prestação de serviço e pelo rompimento do nexo causal pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, aplicando-se o art.14, §3º, II, do CDC, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, cujo reexame fático é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LENILSON APARECIDO GERONIMO; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A; Recorrido: BANCO C6 S/A; Recorrido: BANCO PAN S/A; Recorrido: BANCO ORIGINAL S/A; Recorrido: NU PAGAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Fraude (golpe Do Whats App), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Fraude (golpe Do Whats App) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LENILSON APARECIDO GERONIMO

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrido

BANCO C6 S/A

Recorrido

BANCO PAN S/A

Recorrido

BANCO ORIGINAL S/A

Recorrido

NU PAGAMENTOS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.14, §3º, II, do CDC diante de fraude praticada por terceiro
  2. 2 necessidade de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados no recurso especial (arts. 370 e 373, II e §1º)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto a matérias prequestionadas e, nessa extensão, negou-se provimento porque (i) não houve prequestionamento dos arts. 370 e 373, II e §1º, do CPC (incidência das Súmulas 282 e 284/STF); e (ii) quanto à matéria de mérito, o acórdão do TJ/SP concluiu, com base em elementos fáticos e probatórios dos autos, pela ausência de falha na prestação de serviço e pelo rompimento do nexo causal pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, aplicando-se o art.14, §3º, II, do CDC, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, cujo reexame fático é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários devidos pela parte recorrente, fixados anteriormente em 13% sobre o valor atualizado da causa, para 15%, nos termos do art.85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.