REsp 2251668 - DECISAO

REsp 2251668 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, no mérito nessa extensão, deu‑se provimento para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União e do DNIT, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que ambos podem integrar o polo passivo em ações indenizatórias por acidentes ocorridos em rodovias federais, não sendo suficiente para excluir sua legitimidade a mera circunstância de concessão sem demonstração de omissão específica do ente federal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURVELO; Parte Cuja Inclusão No Polo Passivo Foi Pleiteada: UNIÃO; Parte Cuja Inclusão No Polo Passivo Foi Pleiteada: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Concessionária Responsável Pelo Trecho À Época Dos Fatos: Concessionária BR 040 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU‑LHE PROVIMENTO para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União e do DNIT.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Concessão De Rodovia Federal, Fiscalização Administrativa, Denunciação Da Lide
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Concessão De Rodovia Federal Fiscalização Administrativa Denunciação Da Lide

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Parties

MUNICÍPIO DE CURVELO

Recorrente

UNIÃO

Parte Cuja Inclusão No Polo Passivo Foi Pleiteada

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Parte Cuja Inclusão No Polo Passivo Foi Pleiteada

Concessionária BR 040 S/A

Concessionária Responsável Pelo Trecho À Época Dos Fatos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Pertinência subjetiva da União e do DNIT para integrarem o polo passivo de ação indenizatória
  2. 2 Responsabilidade pela conservação de rodovia federal sob concessão
  3. 3 Cabimento de recurso especial para discussão de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, no mérito nessa extensão, deu‑se provimento para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União e do DNIT, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que ambos podem integrar o polo passivo em ações indenizatórias por acidentes ocorridos em rodovias federais, não sendo suficiente para excluir sua legitimidade a mera circunstância de concessão sem demonstração de omissão específica do ente federal.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU‑LHE PROVIMENTO para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União e do DNIT.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.