AREsp 3131325 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente deixou de indicar os incisos do art. 1.022 do CPC/2015 que justifiquem a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, as matérias alegadas carecem de prequestionamento, estando obstadas pelas súmulas aplicáveis, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso. O acórdão recorrido, por sua vez, fundamentou a responsabilidade civil nos termos do CDC e do Código Civil, sobretudo quanto ao dever de informação e ao ônus probatório do fornecedor.

Parties
Recorrente: CAROLINA TERROZO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Consentimento Informado, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Consentimento Informado Prequestionamento E Súmulas +1 more

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Parties

CAROLINA TERROZO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pregressão de prequestionamento das questões levantas nos embargos
  3. 3 responsabilidade solidária de operadora e rede credenciada no CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente deixou de indicar os incisos do art. 1.022 do CPC/2015 que justifiquem a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, as matérias alegadas carecem de prequestionamento, estando obstadas pelas súmulas aplicáveis, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso. O acórdão recorrido, por sua vez, fundamentou a responsabilidade civil nos termos do CDC e do Código Civil, sobretudo quanto ao dever de informação e ao ônus probatório do fornecedor.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).