REsp 2218232 - DECISAO

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Não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado de diversas questões federais suscitadas (aplicando-se, por analogia, as Súmulas nº 282/STF e nº 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (Súmula nº 284/STF); ademais, eventual pretensão de reverter conclusão fática do Tribunal de origem sobre existência de excludentes de responsabilidade dependeria de reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Recorrente: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Corréu: LINDOMAR; Corréu: L A DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas, Fraude Em Contas De Pagamento, Legitimidade Passiva
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Fraude Em Contas De Pagamento +1 more

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Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

LINDOMAR

Corréu

L A DE ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 ônus da prova quanto à existência da relação jurídica (art. 373, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado de diversas questões federais suscitadas (aplicando-se, por analogia, as Súmulas nº 282/STF e nº 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (Súmula nº 284/STF); ademais, eventual pretensão de reverter conclusão fática do Tribunal de origem sobre existência de excludentes de responsabilidade dependeria de reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.