REsp 2259475 - DECISAO

REsp 2259475 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação porque comprovou-se vício redibitório e o banco, atuando como executor de política pública (Programa Minha Casa Minha Vida), deixou de ser mero agente financeiro, adquirindo dever de fiscalização e responsabilidade solidária pelos vícios construtivos; além disso, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC não se sustenta e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Parties
Autora: KELLY EMANUELLA GALVÃO DE FARIAS; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício De Construção, Legitimidade Passiva De Instituição Financeira, Dano Moral, Dano Material, Reexame De Fatos E Provas, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Vício De Construção Legitimidade Passiva De Instituição Financeira Dano Moral Dano Material +2 more

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Parties

KELLY EMANUELLA GALVÃO DE FARIAS

Autora

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição financeira
  2. 2 responsabilidade solidária por vícios de construção
  3. 3 quantum de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação porque comprovou-se vício redibitório e o banco, atuando como executor de política pública (Programa Minha Casa Minha Vida), deixou de ser mero agente financeiro, adquirindo dever de fiscalização e responsabilidade solidária pelos vícios construtivos; além disso, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC não se sustenta e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Mantida a condenação do Banco do Brasil por responsabilidade solidária relativa aos vícios construtivos