AREsp 2973831 - DECISAO

AREsp 2973831 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria essencial; não houve prequestionamento quanto ao art. 18-A da Lei 9.615/1998, impedindo o conhecimento do recurso especial nesse ponto; a configuração de ato ilícito e dano moral decorre de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); o pedido de redução do quantum indenizatório careceu de fundamentação legal suficiente (analogia à Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se em 10% os honorários de origem.

Parties
Agravante: ESPORTE CLUBE BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Direito À Imagem, Intimidade E Vida Privada, Acesso À Informação, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Desportivo Direitos Da Personalidade Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral Direito À Imagem +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPORTE CLUBE BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 18-A, incisos IV, VII e VIII, da Lei 9.615/1998 (prequestionamento)
  3. 3 existência dos pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria essencial; não houve prequestionamento quanto ao art. 18-A da Lei 9.615/1998, impedindo o conhecimento do recurso especial nesse ponto; a configuração de ato ilícito e dano moral decorre de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); o pedido de redução do quantum indenizatório careceu de fundamentação legal suficiente (analogia à Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se em 10% os honorários de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015