AREsp 2647755 - DECISAO

AREsp 2647755 - DECISAO

O Tribunal regional, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela falha nos sistemas de segurança das rés e pela inexistência de prova de culpa exclusiva da vítima, aplicando o art. 927, parágrafo único, do Código Civil e a Súmula 479/STJ; as agravantes não demonstraram fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da autora (ônus segundo art. 373, II, CPC), e a pretensão de alterar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: U4C INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Ré: Cielo; Corré: Stone; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Instituições Financeiras, Fortuito Interno, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Instituições Financeiras Fortuito Interno Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

U4C INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Cielo

Ré

Stone

Corré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de instituições financeiras por fraudes/fortuito interno
  2. 2 ônus da prova conforme art. 373, II, do CPC
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela falha nos sistemas de segurança das rés e pela inexistência de prova de culpa exclusiva da vítima, aplicando o art. 927, parágrafo único, do Código Civil e a Súmula 479/STJ; as agravantes não demonstraram fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da autora (ônus segundo art. 373, II, CPC), e a pretensão de alterar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo; não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação (com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015).