AREsp 3143934 - DECISAO

AREsp 3143934 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo específico, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade no tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Autora: CRISTINA CAETANO DOS SANTOS; Réu: LUIZ FERNANDO VELOSO; Réu: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Contexto Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Indenização Por Danos Morais Reexame De Contexto Fático Probatório Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA CAETANO DOS SANTOS

Agravante / Autora

LUIZ FERNANDO VELOSO

Réu

HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 ônus da prova sobre culpa do profissional para responsabilização do hospital (art. 14, §4º, CDC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo específico, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade no tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários de 17% para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.