AREsp 3168658 - DECISAO

AREsp 3168658 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração quanto à ilegitimidade passiva ad causam e ao pedido de denunciação da lide, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação expressa das questões suscitadas, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos e determinar devolução dos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Autora: Juliana Letícia de Oliveira Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação das omissões apontadas.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Pensionamento, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Juliana Letícia de Oliveira Melo

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por danos morais
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios em fase de liquidação
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam do ente público

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração quanto à ilegitimidade passiva ad causam e ao pedido de denunciação da lide, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação expressa das questões suscitadas, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos e determinar devolução dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação das omissões apontadas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração