AREsp 3154918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; quanto ao fundamento por alínea c, houve ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial. Aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, majorando honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios De Construção Legitimidade Passiva Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do banco financiador por supostos vícios de construção
  2. 2 aplicação do art. 17 do CPC quanto à necessidade de afastamento da legitimidade passiva
  3. 3 necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; quanto ao fundamento por alínea c, houve ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial. Aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, majorando honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.