AREsp 3161036 - DECISAO

AREsp 3161036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), sua pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), razão pela qual não se admitiu o reexame pelo STJ; manteve-se a responsabilidade por desídia do proprietário conforme fundamentação do Tribunal de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/2º Réu: ALEXANDRE DUARTE SANTOS; Invasor/terceiro Indicado: ALESSANDRA PEREIRA DA COSTA SILVA; Invasor/terceiro Indicado: ALEXANDRE DE PAULA; Invasor/terceiro Indicado: ALEXSSANDRO HASTENREITER; Invasor/terceiro Indicado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO; Invasor/terceiro Indicado: MARINÊS DA CONCEIÇÃO VIANA; Co Ré: Massa Falida da empresa co-ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Invasão De Imóvel, Dever De Zelar Pela Função Social Do Imóvel, Súmulas De Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Invasão De Imóvel Dever De Zelar Pela Função Social Do Imóvel Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DUARTE SANTOS

Agravante/2º Réu

ALESSANDRA PEREIRA DA COSTA SILVA

Invasor/terceiro Indicado

ALEXANDRE DE PAULA

Invasor/terceiro Indicado

ALEXSSANDRO HASTENREITER

Invasor/terceiro Indicado

CRISTIANE DA CONCEIÇÃO

Invasor/terceiro Indicado

MARINÊS DA CONCEIÇÃO VIANA

Invasor/terceiro Indicado

Massa Falida da empresa co-ré

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil do proprietário por omissão quanto à conservação do imóvel
  2. 2 Adequação do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Inclusão dos invasores no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), sua pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), razão pela qual não se admitiu o reexame pelo STJ; manteve-se a responsabilidade por desídia do proprietário conforme fundamentação do Tribunal de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial