TutAntAnt 852 - DECISAO

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Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido por ausência de decisão de admissibilidade do recurso especial nos autos, pela inexistência de demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido, e pela ausência do periculum in mora (não comprovado início de cumprimento provisório), não se vislumbrando plausibilidade suficiente do direito invocado para justificar mitigação da regra do art. 1.029, §5º do CPC.

Parties
Autora: Nilza Bezerra de Lima; Requerida: Cristina Hsin Wei Hsu Helmich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito À Privacidade, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Ônus De Sucumbência, Danos Morais, Inovação Recursal
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Parties

Nilza Bezerra de Lima

Autora

Cristina Hsin Wei Hsu Helmich

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 existência ou não de dano moral decorrente da instalação de câmera voltada ao imóvel vizinho
  3. 3 obrigação de retirada de câmera e possibilidade de fixação de multa

Ratio Decidendi

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido por ausência de decisão de admissibilidade do recurso especial nos autos, pela inexistência de demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido, e pela ausência do periculum in mora (não comprovado início de cumprimento provisório), não se vislumbrando plausibilidade suficiente do direito invocado para justificar mitigação da regra do art. 1.029, §5º do CPC.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo
  • Publique-se e intimem-se