AREsp 3150168 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice que levou à inadmissão do recurso especial no Tribunal a quo — notadamente a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial em razão da incidência da alínea 'a' do permissivo constitucional — motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: RITA DE CASSIA DE SOUZA SANTOS; Autora: ROSANA DE SOUZA SANTOS; Interessado: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

RITA DE CASSIA DE SOUZA SANTOS

Autora

ROSANA DE SOUZA SANTOS

Autora

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da operadora e do hospital conveniado
  2. 2 existência de falha na prestação do serviço médico-hospitalar e nexo causal com o óbito
  3. 3 majoração dos danos morais

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice que levou à inadmissão do recurso especial no Tribunal a quo — notadamente a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial em razão da incidência da alínea 'a' do permissivo constitucional — motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.