AREsp 3185673 - DECISAO

AREsp 3185673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a responsabilidade parcial da concessionária pela ausência de medidas de segurança e a culpa concorrente da vítima; o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 517), o que atrai o óbice da Súmula 83 e impede o reexame de fatos pela Súmula 7; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente Ferroviário, Danos Morais, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil e ao art. 10, §3º, do Decreto 1.832/1996
  3. 3 dever de vedação, sinalização e fiscalização da concessionária ferroviária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a responsabilidade parcial da concessionária pela ausência de medidas de segurança e a culpa concorrente da vítima; o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 517), o que atrai o óbice da Súmula 83 e impede o reexame de fatos pela Súmula 7; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.