AREsp 3153769 - DECISAO

AREsp 3153769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais demandariam reexame de matéria fático-probatória sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ e exibiam deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; por tais razões manteve-se a valoração dos danos morais e a condenação ao pensionamento fixadas pelo Tribunal de origem, e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LEONISIA PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Indenização, Pensão Mensal, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Indenização Pensão Mensal Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

LEONISIA PEREIRA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência e quantificação de danos morais
  2. 2 concessão de pensão mensal em face de benefício previdenciário e alegado enriquecimento ilícito
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais demandariam reexame de matéria fático-probatória sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ e exibiam deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; por tais razões manteve-se a valoração dos danos morais e a condenação ao pensionamento fixadas pelo Tribunal de origem, e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem