REsp 2263632 - DECISAO

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O acórdão recorrido apoiou-se, de forma autônoma e suficiente, na preclusão pro judicato quanto à matéria de prescrição (decisão anterior do juízo a quo e agravo de instrumento não conhecido), fundamento esse não impugnado no recurso especial, razão pela qual, nos termos da orientação relativa à Súmula 283/STF, o recurso especial torna-se inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AGRO PECUÁRIA YKK DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Preclusão Pro Judicato, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Preclusão Pro Judicato Lucros Cessantes Honorários Advocatícios

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Parties

AGRO PECUÁRIA YKK DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pro judicato aplicada à matéria de prescrição
  2. 2 incidência do prazo prescricional do art. 206, §3º, V, do Código Civil
  3. 3 responsabilidade civil por atos de prepostos e quantificação de danos emergentes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apoiou-se, de forma autônoma e suficiente, na preclusão pro judicato quanto à matéria de prescrição (decisão anterior do juízo a quo e agravo de instrumento não conhecido), fundamento esse não impugnado no recurso especial, razão pela qual, nos termos da orientação relativa à Súmula 283/STF, o recurso especial torna-se inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.