AREsp 3151793 - DECISAO

AREsp 3151793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos arts. 18, 24 e 29 da Lei nº 9.610/98 e na prova dos autos (marcação d'água removida, edição da foto), concluiu pela utilização não autorizada da fotografia e pelo dever de diligência da comerciante, ensejando responsabilidade civil e indenização por danos materiais e morais; ademais, o recurso especial encontra óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ) e, caso superado, a pretensão demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: L M ROCHA LTDA; Apelada/recorrida: autora (fotógrafa); Ré: empresa de nome fantasia "Leo Rocha Brasil"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Uso De Obra Fotográfica Sem Autorização, Dever De Diligência Do Comerciante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Autoral Propriedade Intelectual Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Uso De Obra Fotográfica Sem Autorização +5 more

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Parties

L M ROCHA LTDA

Agravante/recorrente

autora (fotógrafa)

Apelada/recorrida

empresa de nome fantasia "Leo Rocha Brasil"

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 186 do Código Civil (responsabilidade civil) alegada pelo recorrente
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 18, 24 e 29 da Lei nº 9.610/98 (direitos autorais)
  3. 3 presunção de danos morais por violação da integridade da obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos arts. 18, 24 e 29 da Lei nº 9.610/98 e na prova dos autos (marcação d'água removida, edição da foto), concluiu pela utilização não autorizada da fotografia e pelo dever de diligência da comerciante, ensejando responsabilidade civil e indenização por danos materiais e morais; ademais, o recurso especial encontra óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ) e, caso superado, a pretensão demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00, observando eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15