REsp 2260430 - DECISAO

REsp 2260430 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) parte da tese relativa à solidariedade nos termos do CDC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a mera fraude bancária não configura dano moral in re ipsa, cabendo prova de prejuízo; e (iii) admitir a pretensão exigiria revolver questões fáticas e probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLEUZA MARIA PASSOS ESCORISA; Recorrida: instituição financeira (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento (nego provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fraude Bancária, Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Fraude Bancária Contrato Bancário Empréstimo Consignado +4 more

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Parties

CLEUZA MARIA PASSOS ESCORISA

Recorrente

instituição financeira (ré)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude
  2. 2 caracterização de dano moral in re ipsa versus necessidade de prova concreta
  3. 3 solidariedade entre participantes da cadeia de consumo (prepostos e correspondentes bancários)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) parte da tese relativa à solidariedade nos termos do CDC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a mera fraude bancária não configura dano moral in re ipsa, cabendo prova de prejuízo; e (iii) admitir a pretensão exigiria revolver questões fáticas e probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.