REsp 2256596 - DECISAO

REsp 2256596 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e justificou a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência e verossimilhança das alegações; a instituição financeira não comprovou a legitimidade da transferência de R$ 49.900,00, sendo vedado ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7). Entretanto, a multa aplicada aos embargos de declaração foi afastada por não se verificar caráter manifestamente protelatório, diante do objetivo de prequestionamento (Súmula 98).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, mantém-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Art. 14 §3º Do CDC, Art. 1.026 §2º Do CPC
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese
  2. 2 Inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por movimentação fraudulenta de conta

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e justificou a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência e verossimilhança das alegações; a instituição financeira não comprovou a legitimidade da transferência de R$ 49.900,00, sendo vedado ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7). Entretanto, a multa aplicada aos embargos de declaração foi afastada por não se verificar caráter manifestamente protelatório, diante do objetivo de prequestionamento (Súmula 98).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, mantém-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Afasta a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Mantém-se o acórdão recorrido quanto ao mérito.