REsp 2260206 - DECISAO

REsp 2260206 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao ônus da prova e à inexistência de comprovação de conduta culposa, e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da teoria da perda de uma chance). Ademais, a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada pelos óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LINHARES; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Teoria Da Perda De Uma Chance, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Teoria Da Perda De Uma Chance Ônus Da Prova Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LINHARES

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e sua exigência para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ônus da prova e ausência de prova pericial
  3. 3 nexo de causalidade e aplicação da teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao ônus da prova e à inexistência de comprovação de conduta culposa, e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da teoria da perda de uma chance). Ademais, a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada pelos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% do que consta do acórdão de fl. 624e.