AREsp 3131328 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por incidência da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da dinâmica do acidente, da existência de culpa do condutor e da preferência em rotatória), providência vedada em sede de recurso especial; ademais, não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: Valneide Portugal Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (recurso não admitido).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Acidente De Trânsito, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Preferência Em Rotatórias
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Parties

Valneide Portugal Santos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por demandar reexame de prova fático-probatória
  2. 2 Presença ou não de prova da culpa do condutor (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 29, III, "b", do CTB quanto à preferência em rotatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por incidência da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da dinâmica do acidente, da existência de culpa do condutor e da preferência em rotatória), providência vedada em sede de recurso especial; ademais, não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (recurso não admitido).

Orders

  • Deixo de admitir o recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.