AREsp 2840221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade solidária dos advogados com base no instrumento de mandato e nas provas, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, alegação de cerceamento de defesa estava preclusa por não ter sido impugnada no momento oportuno, e a incidência da Súmula 7 prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA; Autora: IZOILDE DE FREITAS SANTIAGO; Apelada: ANARY MORAIS ARTIAGA MALASPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação De Danos) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Mandato/mandatário, Revisão De Prova E Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Ética Profissional/oab Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Mandato/mandatário Revisão De Prova E Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA

Agravante

IZOILDE DE FREITAS SANTIAGO

Autora

ANARY MORAIS ARTIAGA MALASPINA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação De Danos) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do acórdão que reconheceu solidariedade de advogados constituídos no mesmo mandato
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e de contrato)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e sua preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade solidária dos advogados com base no instrumento de mandato e nas provas, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, alegação de cerceamento de defesa estava preclusa por não ter sido impugnada no momento oportuno, e a incidência da Súmula 7 prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade solidária dos advogados e negou provimento ao recurso especial.