AREsp 3007636 - ACORDAO

AREsp 3007636 - ACORDAO

O acórdão confirma que, diante de laudo pericial grafotécnico conclusivo quanto à falsidade das assinaturas e da análise do conjunto probatório que demonstrou falha na prestação do serviço pela instituição financeira e inexistência de contratação válida, não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi provido para esse fim.

Parties
Agravante: CLÍNICA DE BELEZA DA LILIA LTDA; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falsidade De Assinatura, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Falsidade De Assinatura Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLÍNICA DE BELEZA DA LILIA LTDA

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de contrato diante de perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade de assinatura
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão confirma que, diante de laudo pericial grafotécnico conclusivo quanto à falsidade das assinaturas e da análise do conjunto probatório que demonstrou falha na prestação do serviço pela instituição financeira e inexistência de contratação válida, não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi provido para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.