AREsp 3072643 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar nulidade (art. 489 CPC), que a aplicação do CDC por equiparação foi devidamente explicitada pelo acórdão do Tribunal de origem e não foi especificamente impugnada no recurso especial, que a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que a adoção do regime consumerista não configura julgamento surpresa nos termos do art. 10 do CPC; por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA RODA VIVA DE PRIMAVERA LTDA.; Agravada: RITA DE CÁSSIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Decisão Proferida Com Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários majorados em 10% em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Aplicação Do CDC Por Equiparação (art.17), Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc), Dever De Fundamentação (art.489 Cpc), Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais (art.85 §11 Cpc), Relação Contratual Entre Transportador E Tomador (lei 11.442/2007)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Rodoviário De Cargas Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Aplicação Do CDC Por Equiparação (art.17) Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA RODA VIVA DE PRIMAVERA LTDA.

Agravante

RITA DE CÁSSIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Decisão Proferida Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489 do CPC por falta de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por equiparação (art.17)
  3. 3 princípio da não surpresa e art.10 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar nulidade (art. 489 CPC), que a aplicação do CDC por equiparação foi devidamente explicitada pelo acórdão do Tribunal de origem e não foi especificamente impugnada no recurso especial, que a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que a adoção do regime consumerista não configura julgamento surpresa nos termos do art. 10 do CPC; por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários majorados em 10% em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento