AREsp 3122250 - DECISAO

AREsp 3122250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 37, § 6º da CF envolve matéria constitucional de competência do STF; (ii) outros dispositivos federais apontados não foram enfrentados no acórdão de origem, inexistindo prequestionamento; e (iii) a matéria de fato (nexo de causalidade) foi decidida com base em laudo pericial, cuja reavaliação configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante/recorrente: LUIZ ANTONIO MAZZARO; Apelada/requerida: Concessionária de energia elétrica (Apelada/Requerida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Serviço Público, Nexo De Causalidade, Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Serviço Público +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO MAZZARO

Apelante/recorrente

Concessionária de energia elétrica (Apelada/Requerida)

Apelada/requerida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre interrupção no fornecimento de energia e danos alegados
  2. 2 Responsabilidade da concessionária de serviço público por danos causados por interrupção de energia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 37, § 6º da CF envolve matéria constitucional de competência do STF; (ii) outros dispositivos federais apontados não foram enfrentados no acórdão de origem, inexistindo prequestionamento; e (iii) a matéria de fato (nexo de causalidade) foi decidida com base em laudo pericial, cuja reavaliação configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Não conhecimento do recurso especial