REsp 2250358 - DECISAO

REsp 2250358 - DECISAO

No caso fundado em atraso na entrega de imóvel com natureza contratual da obrigação, os juros de mora sobre a condenação por danos morais devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ); e a atualização do débito poderá ocorrer exclusivamente pela taxa Selic, a qual já compreende juros moratórios e correção monetária.

Parties
Autora: Cerlia Regina Carneiro; Ré: Casaalta Construções Ltda.; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais (lucros Cessantes), Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Solidária, Honorários Sucumbenciais, Juros De Obra, Cláusula Penal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Imobiliário Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais (lucros Cessantes) Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

Cerlia Regina Carneiro

Autora

Casaalta Construções Ltda.

Ré

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre danos morais (evento danoso vs citação)
  2. 2 natureza da responsabilidade (contratual vs extracontratual)
  3. 3 responsabilidade solidária da CEF e da construtora

Ratio Decidendi

No caso fundado em atraso na entrega de imóvel com natureza contratual da obrigação, os juros de mora sobre a condenação por danos morais devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ); e a atualização do débito poderá ocorrer exclusivamente pela taxa Selic, a qual já compreende juros moratórios e correção monetária.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Sobre o valor da condenação por danos morais, os juros de mora incidem desde a citação, na forma do art. 405 do Código Civil.
  • A correção monetária dos danos morais incide desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.