AREsp 3036338 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes e a confirmação da responsabilidade objetiva e da culpa concorrente depende de reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o recurso especial não é meio apropriado para examinar alegada violação de dispositivo constitucional ou de decreto, e a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela incidência de óbices sumulares.

Parties
Agravante: MRS LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Acidente Ferroviário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Acidente Ferroviário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MRS LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negação de prestação jurisdicional por suposta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil em razão de suposta culpa exclusiva da vítima
  3. 3 violação do art. 10 do Decreto n. 1.832/1996 por imposição de obrigação de cercamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes e a confirmação da responsabilidade objetiva e da culpa concorrente depende de reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o recurso especial não é meio apropriado para examinar alegada violação de dispositivo constitucional ou de decreto, e a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela incidência de óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento