AREsp 3099551 - DECISAO

AREsp 3099551 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre a necessidade de comprovação de culpa ou dolo dos correspondentes não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque, quanto à legalidade dos descontos, a Corte local fundamentou-se na previsão contratual da cobrança e no direito de regresso do art. 934 do CC, conclusão que demandaria reexame de prova vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autor: associação de correspondentes bancários; Réu: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito De Regresso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Direito De Regresso Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

associação de correspondentes bancários

Autor

Banco Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade dos descontos denominados 'despesamento' praticados pelo banco
  3. 3 aplicação do art. 934 do Código Civil (direito de regresso)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre a necessidade de comprovação de culpa ou dolo dos correspondentes não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque, quanto à legalidade dos descontos, a Corte local fundamentou-se na previsão contratual da cobrança e no direito de regresso do art. 934 do CC, conclusão que demandaria reexame de prova vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.