AREsp 3120220 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de relativização da presunção de culpa não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF). Mantida a presunção de culpa decorrente da colisão traseira diante da ausência de prova capaz de afastá-la, e reconhecida a falta de elementos capazes de demonstrar supervalorização dos reparos impugnados pela ausência de três orçamentos. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Potencial Cliente E Condutor Em Test Ride / Testemunha: Marcelo Xavier Carrera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Inadmite Recurso Especial
Outcome
Agravo nos próprios autos negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Colisão Traseira, Presunção De Culpa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito De Trânsito Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Colisão Traseira Presunção De Culpa +4 more

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Parties

Marcelo Xavier Carrera

Potencial Cliente E Condutor Em Test Ride / Testemunha

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Inadmite Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de culpa em colisão traseira e possibilidade de sua relativização
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial frente à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de relativização da presunção de culpa não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF). Mantida a presunção de culpa decorrente da colisão traseira diante da ausência de prova capaz de afastá-la, e reconhecida a falta de elementos capazes de demonstrar supervalorização dos reparos impugnados pela ausência de três orçamentos. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015