AREsp 3144663 - DECISAO

AREsp 3144663 - DECISAO

Incidiu a Súmula 7/STJ, o que impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; reconheceu-se que a inscrição indevida na dívida ativa configura dano moral in re ipsa e foram majorados os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GALON TRANSPORTES & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inscrição Indevida Em Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Dívida Ativa Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GALON TRANSPORTES & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil por inscrição indevida na dívida ativa
  2. 2 Vedaçăo ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 7/STJ, o que impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; reconheceu-se que a inscrição indevida na dívida ativa configura dano moral in re ipsa e foram majorados os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial