AREsp 3134106 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque as teses recursais apontadas implicariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade por perda de uma chance e a individualização/quantificação decidida nas instâncias ordinárias, além de majorar os honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DENNIS ALUIZIO ZAFANELI MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Perda De Uma Chance, Individualização Do Dano, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance Individualização Do Dano Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DENNIS ALUIZIO ZAFANELI MOLINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da perda de uma chance em ações trabalhistas e suposta violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Ausência de prova do dano individualizado e do nexo causal específico para cada recorrida e suposta violação do art. 373, I, do CPC, bem como incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as teses recursais apontadas implicariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade por perda de uma chance e a individualização/quantificação decidida nas instâncias ordinárias, além de majorar os honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e eventual concessão de gratuidade de justiça.