AREsp 3088541 - DECISAO

AREsp 3088541 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrente quanto às matérias alegadas (art. 1.022 CPC), que a alteração da condenação por danos materiais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, razão pela qual conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Autor: Círculo Operário Caxiense; Réu: Roberto Domingos Toigo; Réu: Kinsel Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Repasses Financeiros Indevidos, Superfaturamento De Honorários, Dano Material, Dano Moral, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Privado Direito Civil Responsabilidade Civil Repasses Financeiros Indevidos Superfaturamento De Honorários Dano Material Dano Moral +3 more

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Parties

Círculo Operário Caxiense

Autor

Roberto Domingos Toigo

Réu

Kinsel Advogados Associados

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CR)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrente quanto às matérias alegadas (art. 1.022 CPC), que a alteração da condenação por danos materiais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, razão pela qual conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.