AREsp 3022144 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não demonstraram, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos da decisão monocrática; as teses recursais dependeriam de reinterpretação contratual e reexame probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e faltou prequestionamento sobre enriquecimento sem causa, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties: Agravante: REDE MS DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA; Agravante: AGROMIX TELEVISÃO LTDA.; Agravada: ABRIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão Judicial

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão Judicial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

REDE MS DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA

Agravante

AGROMIX TELEVISÃO LTDA.

Agravante

ABRIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 relevância da omissão quanto ao art. 27, §1º, da Lei 8.987/95
2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de provas e interpretação contratual
3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC