AREsp 3159124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia não se enquadra no Tema 1.264 e porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente sobre as questões essenciais.

Parties
Agravante: SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataforma De Renegociação, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
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Parties

SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 identidade da controvérsia com o Tema 1.264/STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (fundamentação do acórdão)
  3. 3 distribuição do ônus da prova entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia não se enquadra no Tema 1.264 e porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente sobre as questões essenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.