REsp 2206863 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (uso do aplicativo e da senha, comunicação tardia e dinâmica das operações), obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte que afasta a responsabilidade da instituição financeira quando reconhecida culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC), configurando também o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO JADO MOREIRA PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Movimentações Atípicas, Dever De Segurança, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Movimentações Atípicas Dever De Segurança Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO JADO MOREIRA PRATES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 14, § 1º, I, II e III e § 3º, II, do CDC impõe dever de segurança com bloqueio de movimentações atípicas e afasta o fortuito externo
  2. 2 se o art. 6º do CDC foi violado por negar proteção ao consumidor e dever de segurança nas operações eletrônicas
  3. 3 se o art. 927, parágrafo único, do CC impõe responsabilidade objetiva pela atividade bancária de risco

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (uso do aplicativo e da senha, comunicação tardia e dinâmica das operações), obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte que afasta a responsabilidade da instituição financeira quando reconhecida culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC), configurando também o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.