AREsp 3110618 - DECISAO

AREsp 3110618 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legítima Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Legítima Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade Judiciária +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 se houve excludente de responsabilidade civil por legítima defesa (art. 188 CC)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ à admissão do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se