AREsp 2957910 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões de mérito (impedindo o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ) e os embargos declaratórios demonstraram notório propósito de prequestionamento a teor da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: JSL S.A.; Seguradora/embargada: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS; Autora/embargada: MARIA CELIA DE ABREU LINO; Autora/embargada: EUANE APARECIDA LINO; Litisdenunciada/tomadora Do Serviço: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.; Litisdenunciada/tomadora Do Serviço: BELGO BEKAERT ARAMES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026); Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Dar Lhe Provimento Parcial (afastamento Da Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento parcialmente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Denunciação À Lide, Cobertura Securitária, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Probatório, Eficácia Da Absolvição Criminal No Juízo Cível
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Denunciação À Lide Cobertura Securitária Embargos De Declaração E Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JSL S.A.

Agravante

BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Seguradora/embargada

MARIA CELIA DE ABREU LINO

Autora/embargada

EUANE APARECIDA LINO

Autora/embargada

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Litisdenunciada/tomadora Do Serviço

BELGO BEKAERT ARAMES S.A.

Litisdenunciada/tomadora Do Serviço

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026); Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Dar Lhe Provimento Parcial (afastamento Da Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão, obscuridade ou contradição (arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa em embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  3. 3 Cabimento da denunciação à lide e transferência de responsabilidade às tomadoras do serviço (art. 125, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões de mérito (impedindo o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ) e os embargos declaratórios demonstraram notório propósito de prequestionamento a teor da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento parcialmente.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Manter os honorários advocatícios e as custas processuais nos termos fixados pela instância precedente.