REsp 2242822 - DECISAO

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O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ quanto à necessidade de verificar se a instituição financeira atuou como agente executor de política habitacional para ser legítima a figurar no polo passivo; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação do julgado ao entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Aplicação Do CDC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Programa Minha Casa Minha Vida Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Responsabilidade solidária da instituição financeira por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Ilegitimidade passiva da instituição financeira quando atua apenas como mero agente financeiro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ quanto à necessidade de verificar se a instituição financeira atuou como agente executor de política habitacional para ser legítima a figurar no polo passivo; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação do julgado ao entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECÁRIA
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para adequação do julgado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça