AREsp 3126763 - DECISAO

AREsp 3126763 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não merece conhecimento; foi imposta condenação em honorários recursais de 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA; Autora: E E DE S DOS S - POR SI E REPRESENTANDO N L DE S R (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (após Recurso Especial Inadmitido) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA

Agravante

E E DE S DOS S - POR SI E REPRESENTANDO N L DE S R (MENOR)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (após Recurso Especial Inadmitido) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 12 do CDC)
  2. 2 suficiência das provas quanto ao defeito do produto e nexo causal
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC) e suposta inversão indevida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não merece conhecimento; foi imposta condenação em honorários recursais de 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada (art. 85, § 11, do CPC)
  • publique-se; intimem-se