AREsp 3159049 - DECISAO

AREsp 3159049 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na valoração probatória (transações realizadas com cartão original com chip, credenciais válidas, assinatura eletrônica e dispositivo habilitado; confissão administrativa de acesso de terceiro à conta), concluiu pela ocorrência de fortuito externo em razão de culpa exclusiva da vítima em concorrência com terceiros fraudadores, afastando o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano, entendimento em conformidade com jurisprudência desta Corte e incólume à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DEVANIR LUIZ DE ABREU; Agravante: POMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: ARRASADÃO CALÇADOS LTDA; Agravante: DEVA STREET MÓVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária (pix), Fortuito Interno, Fortuito Externo, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Bancária (pix) Fortuito Interno Fortuito Externo +3 more

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Parties

DEVANIR LUIZ DE ABREU

Agravante

POMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

ARRASADÃO CALÇADOS LTDA

Agravante

DEVA STREET MÓVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde objetivamente por transferências via PIX não reconhecidas pelos correntistas
  2. 2 Se os fatos configuram fortuito interno (risco do empreendimento) ou fortuito externo (culpa exclusiva da vítima)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e pretensa omissão/violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na valoração probatória (transações realizadas com cartão original com chip, credenciais válidas, assinatura eletrônica e dispositivo habilitado; confissão administrativa de acesso de terceiro à conta), concluiu pela ocorrência de fortuito externo em razão de culpa exclusiva da vítima em concorrência com terceiros fraudadores, afastando o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano, entendimento em conformidade com jurisprudência desta Corte e incólume à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o eventual deferimento da justiça gratuita (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.