REsp 2191974 - ACORDAO

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O agravo interno foi julgado improcedente porque a parte recorrente não demonstrou fundamentação suficientemente clara e precisa, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, e porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GERSON CARLOS DE RESENDE; Agravado: Praça Uberaba Shopping Center
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Locação Em Shopping Center, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Contratos De Locação
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Locação Em Shopping Center Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Contratos De Locação

Case Brief

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Parties

GERSON CARLOS DE RESENDE

Agravante

Praça Uberaba Shopping Center

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, aplicação por analogia)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 responsabilidade por furto/roubo em shopping center diante de cláusula contratual de exclusão de responsabilidade e obrigação de contratação de seguro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado improcedente porque a parte recorrente não demonstrou fundamentação suficientemente clara e precisa, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, e porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial