AREsp 3150584 - DECISAO

AREsp 3150584 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015), aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, as questões de mérito demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual mantida a decisão do Tribunal a quo quanto ao mérito e ao quantum indenizatório.

Parties
Agravante: ESPORTE CLUBE AGUA SANTA; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

ESPORTE CLUBE AGUA SANTA

Agravante

Autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ruptura do nexo de causalidade pela omissão de histórico familiar
  2. 2 insuficiência da avaliação médica para treinos de alto rendimento e responsabilidade do clube
  3. 3 adequação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015), aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, as questões de mérito demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual mantida a decisão do Tribunal a quo quanto ao mérito e ao quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.