AREsp 3193950 - DECISAO

AREsp 3193950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). No mérito fático, o conteúdo jornalístico não identificou o autor ou seu negócio, limitando-se a relatar fatos ocorridos na região; qualquer associação posterior partiu da comunidade e não das rés, não demonstrando ato ilícito ou obrigação de indenizar, preservando-se a liberdade de imprensa.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Liberdade De Imprensa, Abuso De Direito, Honra E Imagem, Indenização Por Dano Moral, Processo Civil (honorários)
Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Liberdade De Imprensa Abuso De Direito Honra E Imagem Indenização Por Dano Moral Processo Civil (honorários)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a veiculação jornalística configurou abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil
  2. 2 se há obrigação de indenizar por danos morais decorrentes da notícia
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). No mérito fático, o conteúdo jornalístico não identificou o autor ou seu negócio, limitando-se a relatar fatos ocorridos na região; qualquer associação posterior partiu da comunidade e não das rés, não demonstrando ato ilícito ou obrigação de indenizar, preservando-se a liberdade de imprensa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.