AREsp 3215728 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões relativas à abrangência da cobertura securitária envolveram exame do conjunto probatório e interpretação contratual (matéria fático-probatória) atingida pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento pela alínea a; quanto ao dissídio jurisprudencial invocado (alínea c), não houve cotejo analítico demonstrando similitude fática com o paradigma indicado, prejudicando a análise da divergência; consequentemente, manteve-se o acórdão que reconheceu falha no dever de informação da seguradora e aplicou interpretação favorável ao consumidor, e foi negado provimento ao agravo, com majoração dos honorários em 10% sobre o...

Parties
Agravante/recorrente: HDI SEGUROS DO BRASIL S. A.; Denunciado/requiredo/recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contrato De Seguro, Dever De Informação, Interpretação Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

HDI SEGUROS DO BRASIL S. A.

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CORE

Denunciado/requiredo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 alcance da cláusula de "responsabilidade civil condomínio síndico" quanto a danos morais
  3. 3 aplicação do dever de informação da seguradora e interpretação favorável ao consumidor (art. 47 CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões relativas à abrangência da cobertura securitária envolveram exame do conjunto probatório e interpretação contratual (matéria fático-probatória) atingida pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento pela alínea a; quanto ao dissídio jurisprudencial invocado (alínea c), não houve cotejo analítico demonstrando similitude fática com o paradigma indicado, prejudicando a análise da divergência; consequentemente, manteve-se o acórdão que reconheceu falha no dever de informação da seguradora e aplicou interpretação favorável ao consumidor, e foi negado provimento ao agravo, com majoração dos honorários em 10% sobre o...

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoarei em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.