AREsp 3177600 - DECISAO

AREsp 3177600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado e por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Transplantes, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Planos De Saúde Transplantes Prequestionamento +2 more

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Parties

SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 422 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal
  3. 3 cobertura de transplante hepático pela Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado e por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.